Política de Devoluções, Reembolsos e Garantia da XTEINK Europe

Obrigado por escolher a XTEINK. Esperamos que esteja satisfeito com a sua compra. Esta Política de Devoluções, Reembolsos e Garantia aplica-se aos clientes que efetuem compras na loja europeia da XTEINK nos países europeus aplicáveis, incluindo a UE/EEE e o Reino Unido.
Esta política aplica-se apenas às encomendas efetuadas diretamente através da loja online oficial europeia da XTEINK.
As encomendas adquiridas através da Amazon, AliExpress, distribuidores terceiros, revendedores ou outras plataformas de terceiros não estão abrangidas por esta política. Contacte o vendedor ou a plataforma onde efetuou a compra para obter assistência pós-venda. Isto não afeta quaisquer direitos que possa ter ao abrigo da legislação aplicável contra o fabricante, importador ou pessoa responsável na UE pelo produto.
Nada nesta política limita ou exclui quaisquer direitos obrigatórios dos consumidores previstos pela legislação aplicável da UE ou nacional.
Nesta política, «garantia» significa a garantia legal descrita abaixo e o serviço voluntário de substituição ao abrigo de «Danos causados por força externa». A XTEINK não oferece qualquer garantia comercial separada para além dos seus direitos legais, salvo indicação expressa por escrito.

Direito legal de livre resolução de 14 dias

Se for um consumidor que efetue uma compra na nossa loja online europeia, geralmente tem o direito legal de livre resolução da compra no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, sem indicar qualquer motivo, sujeito às exceções legais aplicáveis no seu país.
Como exercer o seu direito de Livre resolução
Para exercer o seu direito legal de livre resolução, pode utilizar a função de livre resolução online no nosso website ou contactar o Suporte XTEINK durante o período legal de livre resolução de 14 dias:
Forneça:
  • Número da encomenda;
  • Nome ou modelo do produto;
  • A sua intenção de exercer o direito de livre resolução.
Depois de nos comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, siga as instruções de devolução fornecidas pelo Suporte XTEINK.
Quando exercer o direito de livre resolução através da função de livre resolução online, confirmaremos a receção da sua comunicação sem demora injustificada. O prazo de 14 dias começa a contar no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Política comercial adicional de devolução de 30 dias

Além do direito legal de livre resolução de 14 dias, a XTEINK disponibiliza uma política comercial de devolução dentro do prazo total de devolução de 30 dias a contar da data de entrega. O período entre o 15.º e o 30.º dia é disponibilizado como um benefício comercial adicional para além do período legal de livre resolução.
Ao abrigo desta política comercial, os clientes elegíveis podem solicitar uma devolução entre o 15.º e o 30.º dia a contar da data de entrega, sujeita às condições de devolução abaixo.
A política comercial adicional de devolução não substitui, restringe nem afeta de qualquer outra forma os seus direitos legais enquanto consumidor.

Condições de devolução

1. Livre resolução legal de 14 dias

Durante o período legal de livre resolução, pode inspecionar e manusear o produto na medida razoavelmente necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Se o valor do produto tiver diminuído por ter sido manuseado para além do necessário para essa inspeção, a XTEINK poderá efetuar uma dedução adequada na medida permitida pela legislação aplicável.
Uma devolução não pode ser recusada unicamente por a embalagem original ter sido aberta, exceto quando a lei o permita, por exemplo, quando os bens selados não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e tenham sido desembalados após a entrega. Quando for efetuada uma dedução por diminuição do valor, informá-lo-emos do montante e do motivo.

2. Devolução comercial adicional de 30 dias

Nas devoluções efetuadas ao abrigo da política comercial adicional de devoluções da XTEINK após o prazo legal de livre resolução, o produto deve ser devolvido, sempre que possível, no seu estado original, incluindo a embalagem original e os acessórios aplicáveis.
Aplicam-se as seguintes condições às devoluções por motivos pessoais:
  • O produto não pode ter sido danificado ou modificado intencionalmente;
  • O produto e os acessórios aplicáveis devem ser devolvidos conforme exigido;
  • A falta ou danos nos acessórios podem resultar numa dedução correspondente;
  • O estado do produto devolvido pode afetar o montante final do reembolso.

Reembolsos

1. Livre resolução legal de 14 dias

No exercício válido do direito legal de livre resolução, a XTEINK reembolsará todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo o custo de entrega normal, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de livre resolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado e não lhe será cobrada qualquer taxa em resultado disso.
O reembolso incluirá geralmente o custo de entrega normal pago no momento da compra, sujeito aos requisitos legais aplicáveis. Qualquer custo adicional resultante da escolha, pelo consumidor, de um método de entrega mais caro do que a opção de entrega normal poderá não ser reembolsável.
A XTEINK poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os bens foram enviados, consoante o que ocorrer primeiro, quando tal for permitido pela legislação aplicável.

2. Devolução comercial adicional de 30 dias

Nas devoluções efetuadas ao abrigo da política comercial adicional de devoluções da XTEINK, o montante final do reembolso dependerá do estado do produto devolvido.

Produtos não abertos

Os produtos elegíveis, não abertos e não utilizados, podem ser devolvidos sem taxa de reposição de stock.

Produtos abertos ou utilizados

Para produtos devolvidos ao abrigo da política comercial adicional de devoluções após o prazo legal de livre resolução, poderá aplicar-se uma taxa de reposição de stock de até 20% do valor do produto, sujeita à legislação e regulamentação local aplicáveis. Esta taxa aplica-se apenas a devoluções por motivos pessoais após o prazo legal de livre resolução. Não se aplica qualquer taxa ou dedução quando a devolução se baseia numa falta de conformidade, num defeito ou noutro direito legal, e esta taxa não é cumulativa com a taxa prevista em "Produtos com riscos ou desgaste físico".

Produtos com Riscos ou Desgaste Físico

Se o dispositivo devolvido apresentar riscos ou outro desgaste físico que afete o seu estado para revenda, poderá ser aplicada uma taxa de reposição de 15%, sujeita à legislação e regulamentação locais aplicáveis. Em qualquer caso, a dedução total não excederá 20% do valor do produto.

Acessórios em Falta ou Danificados

Se faltarem ou estiverem danificados acessórios incluídos, artigos promocionais ou outros componentes, a XTEINK poderá efetuar uma dedução correspondente com base no valor real dos artigos em falta ou danificados, sem prejuízo da legislação aplicável.

Custos de Envio da Devolução

1. Livre Resolução Legal

No caso de um válido direito legal de livre resolução, o cliente poderá, em geral, ser responsável pelo custo direto da devolução dos bens, desde que a XTEINK tenha informado o cliente dessa responsabilidade antes da compra e a legislação aplicável não exija o contrário. Se não tivermos fornecido essa informação antes da compra, a XTEINK suportará o custo da devolução dos bens.
Para devoluções elegíveis tratadas através do armazém europeu da XTEINK, a XTEINK poderá fornecer uma etiqueta de devolução pré-paga, quando aplicável.
Siga as instruções de devolução fornecidas pelo Suporte da XTEINK.

2. Devoluções Relacionadas com a Qualidade

Se um produto tiver defeito ou não estiver em conformidade com o contrato, a XTEINK fornecerá a solução legal aplicável de acordo com a legislação aplicável no país do cliente.
Quando for necessário proceder a uma reparação ou substituição, a solução será fornecida gratuitamente ao consumidor, incluindo os custos de envio necessários.

3. Devoluções Comerciais Adicionais de 30 Dias

Para devoluções por motivos pessoais efetuadas ao abrigo da política comercial adicional de devolução de 30 dias da XTEINK:
  • Em geral, o cliente é responsável pelos custos de envio da devolução;
  • Quaisquer custos de envio internacional aplicáveis à devolução ficam a cargo do cliente;
  • Quaisquer taxas de desalfandegamento ou outros encargos relacionados com a devolução, quando aplicáveis, poderão ficar a cargo do cliente;
  • A XTEINK poderá fornecer uma etiqueta de devolução pré-paga para devoluções elegíveis tratadas através do nosso armazém europeu.
Não envie uma devolução à cobrança (COD) nem utilize qualquer método de envio que exija que a XTEINK pague encargos no momento da entrega.

Garantia Legal e Direitos Legais dos Consumidores

Os produtos adquiridos por consumidores através do website europeu da XTEINK estão abrangidos pelos direitos legais dos consumidores e pelas garantias legais aplicáveis no país do cliente.
Para os clientes na UE/EEE, as regras europeias aplicáveis em matéria de defesa do consumidor preveem geralmente uma garantia legal mínima de conformidade de dois anos para bens novos, sujeita à legislação nacional aplicável. Os clientes no Reino Unido estão protegidos pela legislação britânica aplicável em matéria de defesa do consumidor, incluindo direitos legais relativos a bens defeituosos, com descrição incorreta ou insatisfatórios. Alguns Estados-Membros preveem períodos mais longos e muitos presumem que um defeito que surja dentro de um determinado período após a entrega já existia no momento da entrega. Quando a legislação do seu país de residência for mais protetora, essa legislação prevalece.
A garantia legal aplica-se quando o produto:
  • Não está em conformidade com o contrato;
  • Não corresponde à descrição ou às características acordadas;
  • Não possui a funcionalidade, compatibilidade ou outras características exigidas pelo contrato;
  • Apresenta um defeito ou problema funcional abrangido pelas regras legais de conformidade aplicáveis.
Os direitos legais e os procedimentos específicos podem variar de acordo com a legislação nacional aplicável no país do consumidor.

Medidas de reparação por falta de conformidade

Se um produto for considerado defeituoso, não corresponder à descrição ou não estiver de outro modo em conformidade com os requisitos legais obrigatórios aplicáveis, os consumidores podem ter direito a uma ou mais medidas de reparação ao abrigo da legislação aplicável no seu país, que podem incluir:
  • Reparação;
  • Substituição;
  • Redução do preço;
  • Reembolso ou resolução do contrato, quando legalmente aplicável.
A reparação ou substituição deve, em geral, ser efetuada gratuitamente para o consumidor quando exigido por lei, incluindo os custos necessários, como envio, mão de obra e materiais.

Processo de serviço atual da XTEINK

Para proporcionar uma resolução mais rápida, a XTEINK trata atualmente os casos confirmados relacionados com a qualidade principalmente através de substituição ou outra resolução adequada.
Os clientes devem contactar o Apoio XTEINK antes de enviarem um produto de volta.
Não devolva um produto, salvo se o Apoio XTEINK lhe der instruções específicas nesse sentido.

Danos causados por força externa

Os danos causados por quedas acidentais, impactos, esmagamento, quebra do ecrã, danos causados por líquidos ou outras forças externas não são geralmente considerados defeitos de fabrico ou falta de conformidade.
Quando esses danos estiverem fora do âmbito da garantia legal aplicável, a XTEINK poderá disponibilizar uma opção de substituição paga. Contacte o serviço de apoio ao cliente para obter mais informações.
A elegibilidade para este programa de substituição está sujeita a confirmação pelo Apoio XTEINK.
As taxas de substituição podem não incluir os custos de envio, direitos aduaneiros, impostos ou outros encargos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Este programa comercial de substituição não limita nem afeta quaisquer direitos legais obrigatórios dos consumidores aplicáveis à sua compra.

Artigos danificados, com defeito ou incorretos aquando da entrega

Se a sua encomenda chegar danificada, com defeito ou contiver um produto incorreto, contacte o Apoio XTEINK assim que possível.
Forneça:
  • Número da encomenda;
  • Modelo do produto;
  • Número de série, quando aplicável;
  • Fotografias do produto;
  • Fotografias da embalagem exterior;
  • Fotografias da etiqueta de envio;
  • Um vídeo que mostre o problema, quando aplicável.
O fornecimento destes elementos ajuda-nos a processar a sua reclamação mais rapidamente, mas não é uma condição prévia para o exercício dos seus direitos legais. Se não puder fornecer algum deles, trataremos ainda assim a sua reclamação de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
Após analisar as informações, a XTEINK determinará a solução aplicável de acordo com esta política e com as leis de proteção dos consumidores aplicáveis.
Quando um produto apresentar defeito ou for danificado durante a entrega, a XTEINK fornecerá a solução legal aplicável, quando exigido. O vendedor continua a ser responsável pelos danos ocorridos durante o transporte até ao consumidor.

Cancelamento de encomendas

1. Antes do envio

Se a sua encomenda ainda não tiver sido expedida, poderá contactar o Suporte da XTEINK para solicitar o cancelamento:
Indique o número da encomenda e o motivo do cancelamento.
Os pedidos de cancelamento estão sujeitos ao estado efetivo de processamento da encomenda.

2. Após o envio

Depois de uma encomenda ser expedida, não pode ser cancelada através do processo normal de cancelamento de encomendas.
Se já não pretender o produto, poderá exercer o direito legal de livre resolução aplicável ou solicitar uma devolução ao abrigo da política comercial adicional de devoluções da XTEINK após a entrega.

3. Morada de envio

Verifique cuidadosamente as suas informações de envio antes de efetuar a encomenda.
Depois de uma encomenda ser confirmada, poderá não ser possível alterar a morada de envio.

Entregas falhadas ou impossíveis

Os clientes são responsáveis por fornecer informações de envio corretas e completas.
Se a entrega falhar devido a informações fornecidas pelo cliente ou a ações do cliente, incluindo:
  • Informações de envio incorretas ou incompletas;
  • Indisponibilidade do destinatário;
  • Recusa de aceitação da encomenda;
  • Não fornecimento das informações necessárias para o desalfandegamento;
  • Recusa de pagamento dos direitos aduaneiros ou impostos aplicáveis;
Podem aplicar-se custos adicionais de envio, devolução, alfândega ou outros, sujeitos à legislação aplicável.
Se uma encomenda for devolvida à XTEINK, contacte o Suporte da XTEINK para discutir as opções disponíveis.
No caso de entregas falhadas causadas por circunstâncias fora do controlo do cliente, a XTEINK analisará as circunstâncias e apresentará uma solução adequada de acordo com a legislação aplicável.

Produtos em pré-encomenda

Os produtos em pré-encomenda serão enviados dentro do prazo estimado especificado na página de detalhes do produto relevante no momento da compra.
As datas de envio dos produtos em pré-encomenda são estimativas e podem ser ajustadas devido a circunstâncias relacionadas com a produção, o inventário ou a logística; informá-lo-emos de qualquer atraso significativo. Se não entregarmos os produtos no prazo de 30 dias após a data estimada, poderá rescindir o contrato e obter um reembolso total.
Quaisquer direitos legais aplicáveis aos consumidores relativamente a compras em pré-encomenda permanecem inalterados.

Direitos e impostos

Os preços, o tratamento do IVA, os direitos aduaneiros e outros impostos podem variar consoante o país de destino e as regras fiscais aplicáveis.
Qualquer IVA aplicável, direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos impostos pelo governo serão apresentados ou tratados de acordo com a legislação aplicável e as informações fornecidas no checkout.
Os clientes devem verificar os encargos aplicáveis antes de concluírem a compra.
No caso de devoluções, reembolsos ou pedidos ao abrigo da garantia, o tratamento do IVA, dos direitos aduaneiros e de outros impostos será efetuado de acordo com a legislação aplicável.

Modificação de Firmware, Software ou Hardware de Terceiros

A desmontagem de hardware de terceiros, a modificação de firmware, a modificação de software ou outras modificações do sistema por terceiros podem afetar o desempenho, a fiabilidade e a segurança do dispositivo.
Quaisquer danos, avarias ou problemas de desempenho causados pela instalação, utilização ou modificação de qualquer firmware, software ou sistema de terceiros não estão abrangidos pela garantia ou pelo serviço pós-venda da XTEINK.
Se tiver um problema de hardware ou software, contacte o Suporte da XTEINK antes de tentar desmontar, modificar ou reparar o dispositivo.
Nada nesta secção limita quaisquer direitos legais imperativos dos consumidores que não possam ser legalmente excluídos.

Direitos Legais dos Consumidores

Os seus direitos legais enquanto consumidor ao abrigo das leis aplicáveis da UE, do Reino Unido e nacionais de defesa do consumidor não são afetados por esta política.
Em particular, os consumidores elegíveis têm geralmente:
  • Um direito legal de livre resolução de 14 dias para compras à distância, sujeito às exceções legais aplicáveis; e
  • Para clientes da UE/EEE, é aplicável uma garantia legal mínima de dois anos de conformidade para bens novos, ao abrigo das regras de defesa do consumidor da UE aplicáveis. Os clientes no Reino Unido estão protegidos pelos direitos legais dos consumidores aplicáveis no Reino Unido relativamente a bens defeituosos, descritos incorretamente ou insatisfatórios.
Se um produto tiver defeito ou não estiver em conformidade com o contrato, os consumidores poderão ter direitos legais para solicitar a reparação ou a substituição e, quando legalmente aplicável, uma redução do preço ou um reembolso.
Esta política destina-se a complementar, e não a substituir, os seus direitos legais enquanto consumidor.

Contacte-nos

Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, trocas, pedidos ao abrigo da garantia legal ou outros assuntos de pós-venda, contacte:
Equipa de Suporte da XTEINK
Se não conseguirmos resolver a sua reclamação, também poderá contactar a autoridade de defesa do consumidor ou uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) do seu país de residência; está disponível uma lista dessas entidades em consumer-redress.ec.europa.eu.
Para nos ajudar a processar o seu pedido de forma eficiente, inclua:
  • Número da encomenda;
  • Modelo do produto;
  • Número de série;
  • Descrição do problema;
  • Fotografias ou vídeos, quando aplicável.
A XTEINK analisará cada pedido de devolução, reembolso, substituição e reclamação de falta de conformidade com base nas informações da encomenda, no estado do produto, na política aplicável e nas leis e regulamentos relevantes.

A versão mais recente desta Política de Devoluções, Reembolsos e Garantia entra em vigor em 24 de setembro de 2026. A XTEINK poderá atualizar esta política periodicamente. Essas atualizações não afetarão encomendas já efetuadas nem os seus direitos legais. Caso esta política entre em conflito com a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência, prevalece essa legislação.